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CCJ APROVA PL PARA ENDURECER PENAS DE ROUBOS, FURTOES E RECEPTAÇÃO DE CABOS ESSENCIAIS
A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) do Senado Federal deu sinal verde para um Projeto de Lei que endurece as penalidades contra crimes envolvendo o furto, roubo e receptação de cabos e equipamentos utilizados em telecomunicações e fornecimento de energia elétrica. A medida busca reforçar a segurança e proteger serviços essenciais da ação criminosa.
A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania do Senado Federal (CCJ), aprovou o Projeto de Lei que prevê punições mais severas para crimes relacionados ao furto, roubo e receptação de fios e equipamentos de telefonia e energia elétrica.
O texto do PL 4.872/2024 tem por escopo alterar o Código Penal e a Lei Geral das Telecomunicações e, com isto, estabelecer novas penalidades que visam conter práticas ilícitas que comprometem o funcionamento de serviços essenciais e geram prejuízos à sociedade.
O projeto estabelece penas de 2 a 8 anos de reclusão para furto desses materiais, podendo chegar a 16 anos em casos de receptação. Já o roubo, que envolve violência ou ameaça, terá punição de 6 a 12 anos de reclusão.
Concessionárias que utilizarem cabos objetos de crime também poderão sofrer sanções administrativas.
O Projeto de Lei retorna à Câmara dos Deputados para nova análise.
Para mais informações, entre em contato conosco: juridico@krsk.com.br
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